Ficha-limpa atenta contra a democracia

A incorrigível capacidade dos brasileiros de combater os efeitos dos problemas, e não as causas que os fazem existir, fez surgir mais um Projeto de Lei daqueles que são populares e conquistam a opinião pública: o chamado projeto "ficha-limpa".

Não me lembro de nenhum texto recente criticando o Projeto de Lei. Meus amigos publicam mensagens de apoio, minha religião é uma das promotoras da campanha e a candidata a Presidente que apóio está firme na divulgação do Projeto.

Ainda assim sou contra, e repito uma frase que falei logo que a proposta surgiu dentro da Igreja Católica: o Projeto Ficha-limpa é antidemocrático (e inconstitucional).

O motivo? Atacar um dos pilares da justiça social e do Estado Democrático de Direito: a presunção da inocência.

De onde tiro essa conclusão? Do próprio texto do projeto de lei, que quer tornar inelegível a candidatura de:

e) os que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º. da Constituição Federal...

E o que diz a Constituição Federal do Brasil?

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pois bem, se a própria Constituição afirma que ninguém será considerado culpado até que a sentença que condene o indivíduo tenha transitado em julgado (o que significa não existir mais possibilidade de recursos e de reversão da sentença condenatória), um projeto que impeça a candidatura de quem tenha sido condenado apenas em primeira instância (e no Brasil são duas, para se garantir a ampla defesa) é um projeto inconstitucional, pois aplica uma sanção indevida e antecipada.

Não é, portanto, um problema do mérito da proposta, mas da sua formulação e, principalmente, da pressa em satisfazer a opinião pública e a imprensa em relação aos casos de corrupção na política brasileira. Mas se começarmos a aprovar projetos que atentam contra os princípios constitucionais que garantem os direitos individuais e a justiça, o risco que corremos é caminhar para um dia debilitar a própria democracia no país.